A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou novas regras de direitos do consumidor. Na reunião do Conselho realizada na última quinta-feira (5), ficou decidido que as prestadoras não poderão cobrar quaisquer valores em caso de inadimplência nos primeiros 30 dias dos serviços.
A nova regra consta no Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC). Ela passará a valer nove meses após a sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).
Outra mudança aprovada está relacionada ao atendimento presencial ofertado aos assinantes pelas concessionárias de telefonia fixa e das prestadoras do serviço móvel. Estes estabelecimentos estarão dispensados de manterem lojas físicas próprias, tornando-se facultativo.
Nesse ponto, que torna a existência de lojas facultativas, o colegiado levou em consideração dados de recentes Pesquisas de Satisfação da Qualidade Percebida divulgadas pela Agência, em que parcela significativa da população recorre a forma de atendimento presencial, especialmente os mais idosos e com menor renda.
As medidas de combate às chamadas de telemarketing abusivas também foram incorporadas ao novo Regulamento.
O assunto já foi objeto de medidas cautelares proferidas pela Agência, que obtiveram redução na quantidade dessas ligações inoportunas.
