A Emenda Constitucional 95, mais conhecida como Emenda do Teto de Gastos, foi aprovada pelo Congresso Nacional em dezembro de 2016, durante o governo de Michel Temer. É uma medida econômica apresentada pelos jornais como uma grande solução para equilibrar os gastos públicos – em outras palavras, para acabar com um suposto excesso de gastos do dinheiro dos cidadãos que pagam impostos e tributos no país.
Aprovada pelo Congresso no dia 13 de dezembro de 2016, por 53 votos a favor e 16 contrários, essa proposta estabeleceu um teto de gastos públicos para os próximos 20 anos no Brasil, a partir de 2017. De acordo com o governo da época, os juros menores possibilitam mais investimento na economia, o que geraria crescimento e uma geração de empregos.
De 2016 pra cá, já temos alguns efeitos dessa medida e fica a pergunta: o Brasil de fato parou com a gastança? Veja a seguir cinco fatos sobre o Teto e tire suas conclusões sobre a eficiência desse mecanismo.
1. Só o Brasil adotou esse mecanismo
Alguns países criaram um controle parecido com o teto de gastos brasileiro, como a Holanda, a Finlândia e a Suécia. No entanto, nenhum deles chegou a impor um teto com as condições da Emenda Constitucional 95.
Conforme apurou a reportagem da Agência Pública, na Holanda, por exemplo, o teto é pactuado a cada 4 anos e também impõe um limite ao pagamento de juros da dívida pública, diferentemente do modelo brasileiro. Além disso, a correção do teto de gastos apenas pela inflação e a inclusão da norma na Constituição são características apenas do Brasil.
Em nenhum país há uma medida de controle fiscal que dura 20 anos, limitando a atuação econômica dos demais governos que assumem o país democraticamente após a gestão que criou esse mecanismo. É uma forma de excluir a política e a sociedade dos debates sobre o orçamento público.
2. O Teto de Gastos não é um consenso entre economistas
Por um lado, economistas que defendem o teto de gastos dizem que ele é importante para obrigar o governo a limitar suas despesas nos próximos anos e controlar a trajetória da dívida pública, que está em alta. Um grupo de mais de 90 economistas, como Ana Carla Abrão Costa, Otaviano Canuto e Elena Landau, chegou a publicar em agosto de 2020 um manifesto em defesa do teto de gastos. O texto basicamente critica propostas de flexibilização do mecanismo.
Por outro lado, economistas e organizações da sociedade civil organizada têm advertido para os efeitos colaterais que a medida poderia causar, como a redução nos investimentos em saúde e educação, a perda do poder de compra do salário mínimo, entre outros. A Coalizão Direitos Valem Mais surgiu em uma dessas mobilizações de luta pela revogação do Teto de Gastos e por uma economia a favor da vida e contra todas as desigualdades.
Em novembro deste ano a Associação Brasileira de Economistas pela Democracia (ABED) publicou carta aberta ao novo governo Lula, que tomará posse em 2023, em que pede a revogação do Teto de Gastos. Um dos argumentos citados na carta chama a atenção para a ineficiência da regra em coibir gastos públicos: “A ideia de que o teto de gastos é fundamental para garantir a disciplina fiscal é uma falácia. Em primeiro lugar, o teto de gastos se mostrou incapaz de impedir que o Governo Bolsonaro não apenas realizasse um volume de gastos de R$ 795 bilhões extra teto em 4 anos, como não impediu a criação de novos gastos públicos a menos de seis meses das eleições, algo que é explicitamente vedado pela legislação eleitoral. Deste modo, o teto de gastos não impediu o maior populismo eleitoral da história da República sob o governo de Jair Bolsonaro, com enorme complacência do mercado financeiro”.
3. O Teto de Gastos não funcionou em casos graves e imprevistos como a pandemia de Covid-19
O Teto de Gastos simplesmente não funcionou diante de uma situação de emergência social. O Congresso Nacional liberou amplamente as despesas devido à pandemia de covid-19. Em 2021, o presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que abre espaço no Orçamento para a abertura de novos créditos extraordinários contra a pandemia de coronavírus (Lei 14.143, de 2021).
Também em 2021 foi aprovada a PEC Emergencial, que estabeleceu que o governo poderia ter R$ 44 bilhões em despesas no ano que não ficariam sujeitas à regra do teto de gastos, que determina que as despesas de um ano devem ser iguais às do ano anterior, corrigidas apenas pela inflação.
4. O Teto de Gastos foi estourado desde o primeiro ano do governo Bolsonaro
O portal G1 elencou cinco situações em que o Teto de Gastos foi alterado durante o governo de Jair Bolsonaro (PL). Em setembro de 2019, o Congresso aprovou uma PEC que permitiu ao governo federal não contabilizar no teto de gastos as transferências federais para estados e municípios relacionadas à repartição da cessão onerosa do pré-sal. Ao todo, foram repassados R$ 46,1 bilhões fora do teto.
Segundo levantamento do economista Bráulio Borges, pesquisador do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (FGV IBRE), feito a pedido da BBC News Brasil, os gastos do governo Bolsonaro acima do teto somam R$ 794,9 bilhões de 2019 a 2022. Ao longo da gestão Bolsonaro, boa parte das mudanças serviu para ampliar a verba de programas sociais durante a pandemia ou em ano eleitoral.
5. Teto de Gastos é contestado na Justiça
Em 2020, a Coalizão Direitos Valem Mais, que reúne 192 organizações e redes de sociedade civil, Conselhos Nacionais de Direitos, entidades sindicais e instituições acadêmicas das várias áreas sociais, lançou o Apelo Público aos Ministros do Supremo Tribunal Federal pelo fim da Emenda do Teto de Gastos (EC 95/2016) e protocolou ontem no STF documento que analisa os efeitos da Emenda no enfrentamento da pandemia e no cenário pós-pandemia. Devido aos seus efeitos drásticos, a Emenda é objeto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 5633, 5643, 5655, 5658, 5715 e 5743 que solicitam seu fim imediato pelo Supremo Tribunal Federal. Todas essas ADIs foram distribuídas à Ministra Rosa Weber.
Em 2020, a justiça foi acionada por diversas vezes pois o Teto de Gastos se tornou uma barreira na luta contra o coronavírus e a saúde pública como um todo. A falta de recursos para a saúde vai culminar não só em perda de qualidade de vida, mas, também, em inúmeras mortes que poderiam ser evitadas com a garantia de leitos, equipamentos e profissionais em quantidade adequada.
